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Quais São as Resoluções Referentes ao Convênio Transporte Escolar?

 

As resoluções relacionadas ao Convênio Transporte Escolar são:

  1. DECRETO Nº 48.631, de 11 de maio de 2004
  2. RESOLUÇÃO SE-28, de 12 de maio de 2011
  3. DECRETO Nº 66.173, de 26 de outubro de 2021
Palavras-chave: convênio, legislação, transporte