Como funciona o sigilo de dados dos estudantes na ficha do aluno?
Em caso de determinação judicial competente, poderão ser estabelecidos o sigilo de dados do estudante, inclusive em relação aos funcionários da administração pública, ficando restrito a movimentação por funcionários específicos que desempenham essa função, para fins de proteção do estudante.
Resolução SE 61, de 9-11-2018
Cumprimento de ordem judicial, com Ofício endereçado ao titular da pasta, destacando a finalidade e devidamente assinado por autoridade competente, quais sejam.
Realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, garantida, sempre que possível, a sua anonimização.
Subsídio à gestão de políticas públicas.
