Exibições:
Vou exercer meu mandato em uma confederação, federação, associação, sindicato ou cooperativa. Posso solicitar meu afastamento?
 
 
Para exercer mandato em uma confederação, federação, associação, sindicato ou cooperativa, será facultado ao docente do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação requerer o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, de acordo com a LC nº 343, de 06/01/1984, combinado com o inciso VII, artigo 64 da LC 444/1985, regulamentado pelo Decreto nº 31.170/1990, com nova redação dada pelos Decretos nº 54.878/2009 e nº 64.008/2018, bem como Decretos nº 39.930/1995 e nº 49.893/2005.
O interessado deverá requerer na unidade escolar.
Palavras-chave: afastamento, mandato