O que é o ALE - Adicional de Local de Exercício?
É a concessão do Adicional de Local de Exercício – ALE de que tratam as Leis:
- Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, nos termos do Decreto nº 66.805, de 2 de junho de 2022, e
- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, para os integrantes do Quadro do Magistério, nos termos do Decreto nº 66.806, de 2 de junho de 2022.
O percebimento do Adicional de Local de Exercício está condicionado ao enquadramento do exercício do servidor conforme critérios especificados na legislação vigente.
