O que é Invalidação de Ato / Invalidação com Vigência como funciona?
Trata-se da análise e averiguação da quantidade de Adicional por Tempo de Serviço ou Sexta-Parte concedidos por período.
Na ocorrência de irregularidades, os atos administrativos que desatendem os pressupostos legais e regulamentares de sua edição ou os princípios da Administração, serão considerados inválidos, de acordo com o artigo 8º da Lei 10.177/1998.
A Unidade Escolar / Diretoria de Ensino deverá instaurar Processo Administrativo para análise e manifestação referente aos casos enquadrados como inválidos nos termos da legislação vigente.
Na ocorrência de irregularidades, os atos administrativos que desatendem os pressupostos legais e regulamentares de sua edição ou os princípios da Administração, serão considerados inválidos, de acordo com o artigo 8º da Lei 10.177/1998.
A Unidade Escolar / Diretoria de Ensino deverá instaurar Processo Administrativo para análise e manifestação referente aos casos enquadrados como inválidos nos termos da legislação vigente.
