Qual a legislação sobre o Ensino noturno?
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo garante o direito ao estudo dos alunos que trabalham, seguindo leis e normas específicas.
Veja os principais pontos:
Essas normas existem para garantir que o jovem tenha acesso à educação sem que o trabalho atrapalhe seus estudos ou coloque sua saúde em risco.
A Resolução SE 46/2016 determina que as escolas devem oferecer o ensino médio à noite, em horários que atendam às necessidades dos estudantes que trabalham ou são aprendizes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também garante esse direito, afirmando que o Estado deve oferecer ensino noturno regular, adaptado à rotina do adolescente trabalhador.
A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 20/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Além disso, proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, com exceção dos casos em que o jovem é aprendiz, a partir dos 14 anos.
