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    Qual a Fundamentação legal do PDDE Paulista?

      1. Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, institui o Programa Dinheiro Dire to na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências;
      2. Decreto nº 64.644, de 05 de dezembro de 2019, regulamenta a Lei n° 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências correlatas;
      3. Resolução SE/67, de 11 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as normas para adesão, repasse e aplicação financeira dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista- PDDE Paulista;
      4. Resolução SE/73, de 27 de dezembro de 2019, que altera a Resolução SE/67, de 11-12-2019, que dispõe sobre as normas para adesão, repasse e aplicação financeira dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista.