Quais os requisitos para ter direito a Licença Prêmio?
O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja
sofrido qualquer penalidade administrativa, conforme estabelece o artigo 209 da Lei Nº 10.261/1968, em consonância com a LC 1.374/2022.
sofrido qualquer penalidade administrativa, conforme estabelece o artigo 209 da Lei Nº 10.261/1968, em consonância com a LC 1.374/2022.
O servidor formaliza o requerimento, em sua unidade de classificação.
