Vou participar de congressos, cursos, missões ou certames de interesse público. Posso solicitar afastamento?
Para participar de congressos, cursos, missões ou certames, de cunho cultural, técnico ou científico, será facultado ao docente do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação requerer o afastamento de seu cargo/função, com ou sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, em conformidade com os Artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261/1968, regulamentado pelos Decretos nº. 52.322/1969, 27.094/1987, 27.162/1987, 49.893/2005 e 61.112/2015, e estabelecido pela Resolução SE 41/2016; Artigo 4° do Decreto n° 49.893/2005 e Resolução SE 41/2016.
O interessado deverá requerer na unidade escolar.
O interessado deverá requerer na unidade escolar.
