O que é nepotismo?
É o termo utilizado na Constituição Federal quanto à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, de acordo com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal - STF.
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, de acordo com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Os agentes públicos deverão analisar se o exercício de cargos em comissão ou de confiança estão em consonância à Sumula 13 do STF.
