O que é Extinção Contratual por Descumprimento, como funciona?
Análise de extinção contratual por descumprimento de obrigação legal ou contratual, conforme inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093/2009.
A Unidade Escolar / Diretoria de Ensino deverá solicitar análise e manifestação referente aos casos enquadrados como descumprimento de obrigação legal nos termos da legislação vigente.
Caso o servidor tenha documentos que comprovem que não houve descumprimento de obrigação legal ou contratual, terá direito à defesa. Nesse caso, deve contatar a Diretoria de Ensino.
A Unidade Escolar / Diretoria de Ensino deverá solicitar análise e manifestação referente aos casos enquadrados como descumprimento de obrigação legal nos termos da legislação vigente.
Caso o servidor tenha documentos que comprovem que não houve descumprimento de obrigação legal ou contratual, terá direito à defesa. Nesse caso, deve contatar a Diretoria de Ensino.
