O que é a licença sem vencimentos e como o servidor deve solicitar?
Após 05 (cinco) anos de exercício, o servidor estatutário (efetivo/autárquico) poderá obter a licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. O servidor em licença para tratar de interesses particulares, deverá efetuar o recolhimento obrigatório ao IAMSPE de 2% (dois por cento) da retribuição-base mensal durante o período da licença.
Para realizar a solicitação, o servidor deverá solicitar esta licença ao superior imediato, que poderá ou não conceder a critério da Administração. Se for deferida, esta concessão será autorizada por meio de publicação em DOE.
