Quais as normas, critérios e procedimento do processo de atribuição de classes e aulas, do quadro Magistério (efetivos e não efetivos) na rede estadual de ensino?
Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento, controle e supervisão do processo de atribuição de classes e aulas, bem como a análise de recursos e a solução de casos omissos, em todo o processo de atribuição de classes e aulas.
Será de responsabilidade da Comissão Regional designada as funções definidas, em todo o processo de atribuição de classes e aulas.
A Comissão Regional, deverá contar com pelo menos 3 (três) Supervisores de Ensino/Supervisores Educacionais.
O Dirigente Regional de Ensino deverá publicar em DOE os membros que constituem/constituirão a Comissão Regional de Atribuição de Classes e Aulas da
Diretoria de Ensino.
Compete ao Diretor de Escola / Diretor Escolar, a atribuição de classes e aulas em nível de unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, a(s):
I – Cargas horárias das classes e das aulas, com as jornadas de trabalho;
II – Opções dos docentes;
III - Situações de acumulação remunerada, observando a situação funcional;
IV – Ordem de classificação.
Em nível de unidade escolar, caberá à Comissão Regional, orientar e auxiliar o Diretor de Escola/Diretor Escolar quanto a realização adequada dos procedimentos para a que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
atribuição de classes e aulas, e caso a unidade escolar não proceda a atribuição, garantir sua realização na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED, dentro do prazo estipulado, efetuando posterior apuração e eventual responsabilização, quando couber.
O Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional responsável pela unidade escolar, deverá colaborar e acompanhar todo processo anual de atribuição de classes e aulas, na fase inicial e no decorrer do ano letivo.
Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas, será competência da Comissão Regional, que observará as mesmas diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação.
Será de responsabilidade da Comissão Regional designada as funções definidas, em todo o processo de atribuição de classes e aulas.
A Comissão Regional, deverá contar com pelo menos 3 (três) Supervisores de Ensino/Supervisores Educacionais.
O Dirigente Regional de Ensino deverá publicar em DOE os membros que constituem/constituirão a Comissão Regional de Atribuição de Classes e Aulas da
Diretoria de Ensino.
Compete ao Diretor de Escola / Diretor Escolar, a atribuição de classes e aulas em nível de unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, a(s):
I – Cargas horárias das classes e das aulas, com as jornadas de trabalho;
II – Opções dos docentes;
III - Situações de acumulação remunerada, observando a situação funcional;
IV – Ordem de classificação.
Em nível de unidade escolar, caberá à Comissão Regional, orientar e auxiliar o Diretor de Escola/Diretor Escolar quanto a realização adequada dos procedimentos para a que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
atribuição de classes e aulas, e caso a unidade escolar não proceda a atribuição, garantir sua realização na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED, dentro do prazo estipulado, efetuando posterior apuração e eventual responsabilização, quando couber.
O Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional responsável pela unidade escolar, deverá colaborar e acompanhar todo processo anual de atribuição de classes e aulas, na fase inicial e no decorrer do ano letivo.
Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas, será competência da Comissão Regional, que observará as mesmas diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação.
Inscrição
A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta estabelecerá por meio de Portaria, as condições e o período para a inscrição dos
professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará a classificação dos inscritos na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED.
É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas, na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED.
No momento de inscrição, poderão ser realizadas as seguintes indicações ou opções:
1. O docente regido pela Lei Complementar n° 836/1997 pode:
a) se efetivo, optar por manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho, exceto pela correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislação pertinente, bem como optar por se inscrever para participar de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985;
b) se não efetivo, optar pela carga horária pretendida, podendo também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino.
2. O docente, regido pela Lei Complementar n° 1.374/2022, pode:
a) se efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando a manutenção, ampliação ou redução de jornada de trabalho e para participar da atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985;
b) se não efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando a manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho e, se desejar, optar por transferência para outra Diretoria de Ensino.
Os docentes efetivos e não efetivos poderão indicar os componentes do Itinerário de Formação Técnica Profissional, desde que sejam habilitados e qualificados para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, conforme Deliberação CEE n° 202/2022,
para fins de manifestação de interesse.
O docente que fizer a opção por uma jornada de trabalho maior que a da atual deverá obrigatoriamente participar das atribuições, até que alcance a jornada de opção, não havendo a possibilidade de desistência da referida opção.
Para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, o docente somente poderá efetuar sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, cuja circunscrição pertença sua unidade escolar de classificação.
O docente é responsável por garantir a veracidade das informações inseridas e conferidas na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED, podendo ser imputada ao docente do quadro permanente a responsabilidade administrativa civil, nos termos da lei, quando comprovada má-fé na inserção de informações inverídicas.
O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou aulas dos programas e projetos da Pasta, que exijam processo seletivo específico e diferenciado.
Caberá ao Diretor da unidade escolar:
1. atestar a veracidade dos dados pessoais, dos títulos e tempo de serviço dos docentes alocados em sua unidade escolar, realizando ajustes sempre que necessário.
2. revisar e atualizar, anualmente, a formação curricular dos docentes no Portalnet, na seguinte conformidade:
a) em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e
autorizações/qualificações nos termos da Indicação CEE n° 213/2021, homologada pela Resolução SEDUC, de 29-10-2021 e da Deliberação CEE n° 207/2022, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão dos componentes, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino; ou b) a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitações e/ou
autorizações/qualificações que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade, não surtindo efeito na inscrição/classificação já publicada e, tampouco, no vínculo funcional, sendo as alterações consideradas para fins de atribuição durante o ano.
Caberá aos docentes durante o período de inscrição para o processo de atribuição inicial de classes e aulas conferir seus dados pessoais, títulos e tempo de serviço, constantes na SED e solicitar ajustes quando necessário, dentro do prazo estipulado pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, sendo responsável administrativa e civilmente pela veracidade das informações prestadas.
Os docentes titulares de cargo e não efetivos designados, afastados ou nomeados participarão do processo de atribuição, sendo-lhes obrigatória a atribuição de
classes e aulas em nível de unidade escolar de origem e/ou Diretoria de Ensino, exceto aos que se encontrem em quaisquer das situações a seguir especificadas, sendo-lhes vedada a atribuição de classes e aulas, enquanto nelas permanecerem em:
I – readaptação;
II – designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação nas novas unidades escolares que venham a aderir ao Programa;
III – licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei n° 10.261/1968, vigente no primeiro dia do período de atribuição ou com autorização para gozo dessa licença já publicada no Diário Oficial do Estado, apresentando declaração de próprio punho do compromisso de iniciar sua fruição dentro do prazo legalmente estabelecido;
V – afastamento nos termos do artigo 70 da Lei n° 10.261/1968;
VI – afastamento para atividades burocráticas, nos termos do inciso II do artigo 266 da Lei n° 10.261/1968;
VII – afastamento nos termos da Lei Complementar n° 1.256/2015;
VIII – não se encontrar em exercício, no mínimo há 1 (um) ano, por caracterização de abandono ou de inassiduidade, com a devida instauração do processo administrativo, nos termos do artigo 308 da Lei n° 10.261/1968, desde que não compareça ao processo inicial de atribuição de classes e aulas.
As classes e aulas atribuídas aos docentes titulares de cargo e não efetivos, que se encontrem e permanecerão designados/afastados, serão ofertadas em substituição aos docentes titulares de cargo, não efetivos, contratados e candidatos à contratação, no processo inicial e durante o ano, para a composição de jornada/carga horária, como também, carga suplementar.
Os docentes que se encontrem em designações, afastamentos ou nomeações em unidades escolares ou administrativas da SEDUC, permanecerão classificados na unidade escolar de origem, exceto os designados no Programa Ensino Integral.
Os docentes que se encontrem em designações, afastamentos ou nomeações, que tenham optado pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção, no processo inicial de atribuição, excetuando-se os docentes designados, afastados e nomeados de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 4° do documento em anexo.
Aplica-se aos docentes não efetivos, no que couber.
Em qualquer das situações relacionadas nos incisos deste artigo, o docente que tiver cessada sua designação, afastamento/nomeação durante o ano letivo, na inexistência de classes ou de aulas para a constituição ou composição de sua jornada de trabalho em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, poderá optar por atuar junto a programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação específica, sendo, nesta situação, declarado na condição de adido.
A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta estabelecerá por meio de Portaria, as condições e o período para a inscrição dos
professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará a classificação dos inscritos na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED.
É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas, na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED.
No momento de inscrição, poderão ser realizadas as seguintes indicações ou opções:
1. O docente regido pela Lei Complementar n° 836/1997 pode:
a) se efetivo, optar por manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho, exceto pela correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislação pertinente, bem como optar por se inscrever para participar de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985;
b) se não efetivo, optar pela carga horária pretendida, podendo também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino.
2. O docente, regido pela Lei Complementar n° 1.374/2022, pode:
a) se efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando a manutenção, ampliação ou redução de jornada de trabalho e para participar da atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985;
b) se não efetivo, optar pela Jornada Completa ou Ampliada, indicando a manutenção, ampliação ou redução de sua jornada de trabalho e, se desejar, optar por transferência para outra Diretoria de Ensino.
Os docentes efetivos e não efetivos poderão indicar os componentes do Itinerário de Formação Técnica Profissional, desde que sejam habilitados e qualificados para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, conforme Deliberação CEE n° 202/2022,
para fins de manifestação de interesse.
O docente que fizer a opção por uma jornada de trabalho maior que a da atual deverá obrigatoriamente participar das atribuições, até que alcance a jornada de opção, não havendo a possibilidade de desistência da referida opção.
Para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, o docente somente poderá efetuar sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, cuja circunscrição pertença sua unidade escolar de classificação.
O docente é responsável por garantir a veracidade das informações inseridas e conferidas na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED, podendo ser imputada ao docente do quadro permanente a responsabilidade administrativa civil, nos termos da lei, quando comprovada má-fé na inserção de informações inverídicas.
O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou aulas dos programas e projetos da Pasta, que exijam processo seletivo específico e diferenciado.
Caberá ao Diretor da unidade escolar:
1. atestar a veracidade dos dados pessoais, dos títulos e tempo de serviço dos docentes alocados em sua unidade escolar, realizando ajustes sempre que necessário.
2. revisar e atualizar, anualmente, a formação curricular dos docentes no Portalnet, na seguinte conformidade:
a) em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e
autorizações/qualificações nos termos da Indicação CEE n° 213/2021, homologada pela Resolução SEDUC, de 29-10-2021 e da Deliberação CEE n° 207/2022, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão dos componentes, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino; ou b) a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitações e/ou
autorizações/qualificações que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade, não surtindo efeito na inscrição/classificação já publicada e, tampouco, no vínculo funcional, sendo as alterações consideradas para fins de atribuição durante o ano.
Caberá aos docentes durante o período de inscrição para o processo de atribuição inicial de classes e aulas conferir seus dados pessoais, títulos e tempo de serviço, constantes na SED e solicitar ajustes quando necessário, dentro do prazo estipulado pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, sendo responsável administrativa e civilmente pela veracidade das informações prestadas.
Os docentes titulares de cargo e não efetivos designados, afastados ou nomeados participarão do processo de atribuição, sendo-lhes obrigatória a atribuição de
classes e aulas em nível de unidade escolar de origem e/ou Diretoria de Ensino, exceto aos que se encontrem em quaisquer das situações a seguir especificadas, sendo-lhes vedada a atribuição de classes e aulas, enquanto nelas permanecerem em:
I – readaptação;
II – designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação nas novas unidades escolares que venham a aderir ao Programa;
III – licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei n° 10.261/1968, vigente no primeiro dia do período de atribuição ou com autorização para gozo dessa licença já publicada no Diário Oficial do Estado, apresentando declaração de próprio punho do compromisso de iniciar sua fruição dentro do prazo legalmente estabelecido;
V – afastamento nos termos do artigo 70 da Lei n° 10.261/1968;
VI – afastamento para atividades burocráticas, nos termos do inciso II do artigo 266 da Lei n° 10.261/1968;
VII – afastamento nos termos da Lei Complementar n° 1.256/2015;
VIII – não se encontrar em exercício, no mínimo há 1 (um) ano, por caracterização de abandono ou de inassiduidade, com a devida instauração do processo administrativo, nos termos do artigo 308 da Lei n° 10.261/1968, desde que não compareça ao processo inicial de atribuição de classes e aulas.
As classes e aulas atribuídas aos docentes titulares de cargo e não efetivos, que se encontrem e permanecerão designados/afastados, serão ofertadas em substituição aos docentes titulares de cargo, não efetivos, contratados e candidatos à contratação, no processo inicial e durante o ano, para a composição de jornada/carga horária, como também, carga suplementar.
Os docentes que se encontrem em designações, afastamentos ou nomeações em unidades escolares ou administrativas da SEDUC, permanecerão classificados na unidade escolar de origem, exceto os designados no Programa Ensino Integral.
Os docentes que se encontrem em designações, afastamentos ou nomeações, que tenham optado pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção, no processo inicial de atribuição, excetuando-se os docentes designados, afastados e nomeados de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 4° do documento em anexo.
Aplica-se aos docentes não efetivos, no que couber.
Em qualquer das situações relacionadas nos incisos deste artigo, o docente que tiver cessada sua designação, afastamento/nomeação durante o ano letivo, na inexistência de classes ou de aulas para a constituição ou composição de sua jornada de trabalho em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, poderá optar por atuar junto a programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação específica, sendo, nesta situação, declarado na condição de adido.
Classificação
A classificação final utilizada na atribuição inicial permanecerá válida para as atribuições durante todo o ano letivo.
Em qualquer etapa ou fase do processo de atribuição de classes e aulas, deve se observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:
I – titulares de cargo.
II – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988.
III – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
IV – docentes ocupantes de função-atividade.
Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes efetivos e não efetivos serão classificados em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, observando-se a situação funcional e a habilitação/autorização.
A pontuação final da classificação será composta pelo somatório dos seguintes critérios e com o peso correspondente:
I – Tempo total de serviço, corresponderá a 45% da pontuação final.
II - Presença em sala de aula, corresponderá a 25% da pontuação final.
III – Desenvolvimento, corresponderá a 10% da pontuação final.
IV – Jornada, corresponderá a 10% da pontuação final, sendo: a) jornada atual - corresponderá a 5% da pontuação final; b) jornada de opção - corresponderá a 5% da pontuação final.
V - Titulação, corresponderá a 10% da pontuação final.
A referida pontuação será apurada mediante a aplicação dos critérios e conforme pesos e fórmulas constantes no Anexo.
A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma situação funcional docente.
O tempo de serviço do docente nas situações abaixo relacionadas será computado regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/função, no magistério e na unidade escolar de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985, cujo cômputo de tempo referente a unidade escolar ocorre na sede de exercício:
1. afastamentos e designações a qualquer título, desde que autorizadas sem prejuízo de vencimentos;
2. nomeações em comissão no âmbito desta Pasta;
3. afastamento nos convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe;
4. designações como Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional, Diretor de Escolar/Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Coordenador de Gestão Pedagógica,
Coordenador de Equipe Curricular e Professor Especialista em Currículo;
5. período trabalhado na condição de readaptado.
Não serão considerados para fins de classificação os seguintes períodos:
1. o tempo de afastamento com prejuízo de vencimentos;
2. o tempo utilizado para fins de aposentadoria;
3. o tempo de magistério de vínculo concomitante.
Aplicam-se aos docentes titulares de cargo e não efetivos para fins de classificação, os seguintes dispositivos:
I - será considerado título de Mestre e/ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser considerada em qualquer campo de atuação docente.
II – para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar.
III – na contagem de tempo de serviço para atribuição, serão utilizadas as mesmas deduções que se aplicam para a concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, sendo que a data limite da contagem de tempo é sempre o dia 30 de junho do ano precedente ao da referência.
IV – o docente que se encontre em regime de acumulação remunerada, não poderá utilizar o tempo de serviço prestado no cargo/função em que ocorreu a aposentadoria, para fins de classificação no cargo/função em que esteja com vínculo ativo.
V – caso haja empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o Estatuto do Idoso;
b) maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria;
c) maior número de dependentes (encargos de família);
d) maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos;
e) maior carga horária de cursos realizados na plataforma Ambiente Virtual de
Aprendizagem (AVA), ministrados pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE), no período de 01/01/2024 a 27/09/2024, excetuando-se o Programa Multiplica SP.
VI – o tempo de serviço prestado em unidade escolar diferente da unidade Sede de Classificação, referente ao exercício para complementação de jornada de trabalho ou de carga horária, ou ainda, em situação de designação, será computado exclusivamente na unidade de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985, cujo cômputo de tempo referente a unidade escolar ocorrerá
na sede de exercício.
VII – o tempo de serviço prestado pelo docente, em regime de acumulação, deverá ser sempre computado isoladamente, para todos os fins, inclusive para classificação.
Os casos omissos e não previstos nesta Resolução serão objeto de deliberação da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, quando provocada.
Revogando-se a Resolução SEDUC n° 45, de 14 de junho de 2024 e Resolução SEDUC n° 63, de 12 de setembro de 2024.
A classificação final utilizada na atribuição inicial permanecerá válida para as atribuições durante todo o ano letivo.
Em qualquer etapa ou fase do processo de atribuição de classes e aulas, deve se observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:
I – titulares de cargo.
II – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988.
III – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
IV – docentes ocupantes de função-atividade.
Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes efetivos e não efetivos serão classificados em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, observando-se a situação funcional e a habilitação/autorização.
A pontuação final da classificação será composta pelo somatório dos seguintes critérios e com o peso correspondente:
I – Tempo total de serviço, corresponderá a 45% da pontuação final.
II - Presença em sala de aula, corresponderá a 25% da pontuação final.
III – Desenvolvimento, corresponderá a 10% da pontuação final.
IV – Jornada, corresponderá a 10% da pontuação final, sendo: a) jornada atual - corresponderá a 5% da pontuação final; b) jornada de opção - corresponderá a 5% da pontuação final.
V - Titulação, corresponderá a 10% da pontuação final.
A referida pontuação será apurada mediante a aplicação dos critérios e conforme pesos e fórmulas constantes no Anexo.
A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma situação funcional docente.
O tempo de serviço do docente nas situações abaixo relacionadas será computado regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/função, no magistério e na unidade escolar de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985, cujo cômputo de tempo referente a unidade escolar ocorre na sede de exercício:
1. afastamentos e designações a qualquer título, desde que autorizadas sem prejuízo de vencimentos;
2. nomeações em comissão no âmbito desta Pasta;
3. afastamento nos convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe;
4. designações como Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional, Diretor de Escolar/Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Coordenador de Gestão Pedagógica,
Coordenador de Equipe Curricular e Professor Especialista em Currículo;
5. período trabalhado na condição de readaptado.
Não serão considerados para fins de classificação os seguintes períodos:
1. o tempo de afastamento com prejuízo de vencimentos;
2. o tempo utilizado para fins de aposentadoria;
3. o tempo de magistério de vínculo concomitante.
Aplicam-se aos docentes titulares de cargo e não efetivos para fins de classificação, os seguintes dispositivos:
I - será considerado título de Mestre e/ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser considerada em qualquer campo de atuação docente.
II – para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar.
III – na contagem de tempo de serviço para atribuição, serão utilizadas as mesmas deduções que se aplicam para a concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, sendo que a data limite da contagem de tempo é sempre o dia 30 de junho do ano precedente ao da referência.
IV – o docente que se encontre em regime de acumulação remunerada, não poderá utilizar o tempo de serviço prestado no cargo/função em que ocorreu a aposentadoria, para fins de classificação no cargo/função em que esteja com vínculo ativo.
V – caso haja empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o Estatuto do Idoso;
b) maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria;
c) maior número de dependentes (encargos de família);
d) maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos;
e) maior carga horária de cursos realizados na plataforma Ambiente Virtual de
Aprendizagem (AVA), ministrados pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE), no período de 01/01/2024 a 27/09/2024, excetuando-se o Programa Multiplica SP.
VI – o tempo de serviço prestado em unidade escolar diferente da unidade Sede de Classificação, referente ao exercício para complementação de jornada de trabalho ou de carga horária, ou ainda, em situação de designação, será computado exclusivamente na unidade de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985, cujo cômputo de tempo referente a unidade escolar ocorrerá
na sede de exercício.
VII – o tempo de serviço prestado pelo docente, em regime de acumulação, deverá ser sempre computado isoladamente, para todos os fins, inclusive para classificação.
Os casos omissos e não previstos nesta Resolução serão objeto de deliberação da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, quando provocada.
Revogando-se a Resolução SEDUC n° 45, de 14 de junho de 2024 e Resolução SEDUC n° 63, de 12 de setembro de 2024.
Em anexo acesse a RESOLUÇÃO SEDUC Nº 70, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.
